Lei Abbreviations and Acronyms
- MPASMinistério Da Previdência E Assistênciaxsocial
- MROSCMarco RegulatóRio Das OrganizaçÕEs Da Sociedade Civil
- MRUMovimento RetilíNeo E Uniforme
- NENota De Empenho
- NRRNormas Regulamentadoras Rurais
- ONGAOrganização Não Governamental De Ambiente
- ONJNOficiului Naţional Pentru Jocuri De Norof
- OTOrientação TéCnica
- PDLProjeto De Decreto Legislativo
- PIEProdutor Independente De Energia
- PLProjeto De Lei
- PLOProjeto De Lei OrdináRia
- PNBPolíTica Nacional De BiossegurançA
- PNMAPolíTica Nacional Do Meio Ambiente
- PNMCPolíTica Nacional Sobre MudançA Do Clima
- PNRHPolítica Nacional Qe Recursos Hídricos
- PNTLPolisia Nasional Timor-Leste
- POAAPPlanos De Ordenamento De Albufeiras De águas PÚBlicas
- PPEPrograma De Proteção Aoiemprego
- PRAProgramas De Regularizhção Ambiental
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